Édito n.º 49/2016
Processo 171/14.19/624
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Direção Geral de Energia e Geologia, sita em Av. 5 de Outubro, n.º 208 (Edifício Sta. Maria) - 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Torres Novas, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Tejo a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da Linha Aérea a 60 kV, n.º LN60 6515 Entroncamento - PC Chancelaria, com 215 m, com origem no apoio n.º P29 e término no apoio n.º P31 da referida linha, em freguesias de São Pedro, Lapas e Ribeira Branca, concelho de Torres Novas, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
18-01-2016. - A Diretora de Serviços de Energia Elétrica, Maria José Espírito Santo.
309367087