Portaria 500/2009, de 11 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11.
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Data:
2009-05-11
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Anexa à zona de caça associativa de Orjais vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Orjais, município da Covilhã (processo n.º 3230-AFN).
Portaria 500/2009
de 11 de Maio
Pela
Portaria 35/2003, de 14 de Janeiro, foi criada a zona de caça associativa de Orjais (
processo 3230-AFN), situada no município da Covilhã, concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Orjais.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Orjais, município da Covilhã, com a área de 187 ha, ficando a mesma com a área total de 1861 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Abril de 2009.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/11/plain-251702.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/251702.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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