Plano Diretor Municipal de Portalegre - Alteração
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal de Portalegre reunida em 08.02.2016, aprovou, nos termos do ponto 2 do artigo 115.º e artigo 118.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a necessidade de abertura do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Portalegre, procedendo-se à respetiva elaboração tal como determina o ponto 1 do artigo 76.º do citado decreto-lei, bem como estabelecer o prazo de 180 dias para a sua elaboração. A alteração ao PDM de Portalegre tem por objetivo a adequação à Lei de bases gerais da política pública de solos, ordenamento do território e urbanismo, nomeadamente a transposição das normas vinculativas dos particulares decorrentes do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de S. Mamede.
Mais se informa que decorrerá pelo prazo de 15 dias, ao abrigo do ponto 2 do artigo 88.º do decreto-lei anteriormente referido, um período destinado à formulação de sugestões por parte dos munícipes e demais interessados, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
O período para a formulação de sugestões terá início após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Todas as observações e sugestões deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e endereçadas à Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28, Apartado 47, 7300-186 Portalegre.
11 de fevereiro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
Deliberação
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, reunida em oito de fevereiro de dois mil e dezasseis, deliberou por unanimidade, aprovar a abertura de um procedimento de alteração ao plano diretor municipal de Portalegre, nos termos da informação n.º 10 de 1 de fevereiro de 2016 da Divisão de Ordenamento, Planeamento e Gestão Urbanística.
Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
Paços do Município de Portalegre, 11 de fevereiro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
609362648
