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Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 20 de janeiro de 2016, nomeei, com efeitos ao dia 1 de fevereiro de 2016, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, o Dr. Manuel José Barbosa Gomes.
10 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira, Dr.
309356062
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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