Anexa, vários prédios rústicos, à zona de caça turística de Sabóia sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4731-AFN).

Portaria 470/2009

de 6 de Maio

Pela Portaria 1046/2007, de 31 de Agosto, foi criada a zona de caça turística de Sabóia (processo 4731-AFN), situada no município de Odemira, e concessionada a José Manuel Silvino Afonso.

O concessionário requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira, com a área de 259 ha, ficando a mesma com a área total de 1056 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Abril de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2007-08-31 - Portaria 1046/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Manuel Silvino Afonso a zona de caça turística de Sabóia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4731-DGRF).