Constitui uma comissão de delimitação do domínio público hídrico na zona do cabo Raso, concelho de Cascais.

Portaria 537/2009

Na sequência de diversas solicitações no sentido de serem esclarecidos os limites do domínio público marítimo na zona do Cabo Raso, concelho de Cascais, o Instituto da Água, I. P., considerou necessário proceder oficiosamente à delimitação do domínio público hídrico nesse local, para o que instruiu o respectivo processo em conformidade com o disposto na Lei 54/2005, 15 de Novembro, e no Decreto-Lei 353/2007, 26 de Outubro.

Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, conjugado com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de Outubro, importa agora nomear a respectiva comissão de delimitação.

Assim:

Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de Outubro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que seja constituída uma comissão de delimitação do domínio público hídrico na zona do Cabo Raso, concelho de Cascais, com a seguinte composição:

a) Um representante do Instituto da Água, I.P., que preside;

b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional, a designar pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima;

c) Um representante do proprietário confinante.

13 de Março de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

201731491

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-11-15 - Lei 54/2005 - Assembleia da República

  Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

• 2007-10-26 - Decreto-Lei 353/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.