Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público, nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o projeto de alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças.
Durante este período, poderão os interessados consultar o referido projeto de alteração, publicitado, através do Edital 11/2016, de 5 de fevereiro, nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt, podendo fazer chegar as suas sugestões/reclamações por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
6 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
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