Edital 171/2016, de 23 de Fevereiro
Reconhecimento de interesse municipal
Edital 171/2016
Luísa Vieira Magalhães Sousa Moniz, Vereadora da Câmara Municipal de Ponta Delgada, e para efeitos da aplicação do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, torna público que, a Câmara Municipal, em reunião de 9 de dezembro de 2015, e na sequência da aprovação da Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 26 de novembro de 2015, aprovou, por unanimidade, o reconhecimento do interesse municipal da atividade da firma Queijaria São Miguel, de Rodrigues e Salgado, Lda.
4 de janeiro de 2016. - A Vereadora, Luísa Vieira Magalhães Sousa Moniz.
309271377
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2513303.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-11-05 -
Decreto-Lei
165/2014 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2513303/edital-171-2016-de-23-de-fevereiro
