Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, torna-se pública a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcobaça, aprovada pela Assembleia Municipal de Alcobaça em sua sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2015, na sequência de proposta aprovada pela Câmara Municipal de Alcobaça em sua reunião extraordinária realizada no dia 4 de setembro de 2015.
A referida delimitação, incluindo os elementos referidos no n.º 2 do referido artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, encontra-se disponível na página eletrónica do município, em www.cm-alcobaca.pt«http://www.cm-alcobaca.pt», podendo igualmente ser consultada, durante o horário de expediente, das 09.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h, na Equipa Multidisciplinar de Planeamento Estratégico e Património Arquitetónico do município de Alcobaça, sito no Parque de Negócios de Alcobaça, rua de Leiria, n.º 7, 2460-059 Alcobaça.
12 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Jorge Marques Inácio.
(ver documento original)
209349048