Decreto 48107, de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
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Fonte: Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13.
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Data:
1967-12-13
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar o limite e a distribuição dos encargos a satisfazer com a elaboração do projecto do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e respectiva assistência técnica, a que se refere o Decreto n.º 46444.
Decreto 48107
Tendo havido necessidade de escolher terreno diferente do inicialmente previsto para a implantação do edifício destinado ao Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge, considerou-se conveniente estabelecer novo programa e suspender a elaboração do respectivo projecto, não tendo assim sido dado cumprimento aos prazos previstos no
Decreto 46444, de 16 de Julho de 1965, que abrangia o citado ano e o de 1966;
Considerando que se torna, por outro lado, conveniente adicionar ao contrato celebrado com o arquitecto António Pedro Pardal Monteiro, a que respeita o aludido decreto, o custo do projecto resultante da nova orientação e prorrogar o seu prazo de elaboração até ao ano de 1970;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar o limite e a distribuição dos encargos a satisfazer com a elaboração do projecto do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e respectiva assistência técnica, a que se refere o Decreto 46444, de 16 de Julho de 1965, para 584683$00, podendo liquidar-se no corrente ano a quantia de 273351$00; em 1968, 155666$00;
em 1969, 77833$00, e, em 1970, a importância de 77833$00, ou o que se apurar como saldo.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 13 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Albino Machado Vaz.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/12/13/plain-251062.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/251062.dre.pdf .
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