Discussão Pública
Aditamento oficioso dos alvarás de loteamento urbanos n.os - 134/89 e 82/87
Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/5015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, um período de discussão pública relativo ao aditamento oficioso aos presentes alvarás, que consta do seguinte:
Anexação de 2 parcelas de terreno de que o Município de Montijo é dono e legítimo possuidor, provenientes de cedências para o domínio privado municipal, todas destinadas a equipamento e que são as seguintes:
Proc. I-60/78, titulado pelo alvará de loteamento n.º 134/89, parcela C com a área de 10.555 m2, descrita na Conservatória do Registo Predial de Montijo com o n.º 1530/19890509 da freguesia de Montijo e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5810 da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro;
Proc. I-73/79, titulado pelo alvará de loteamento n.º 82/87, parcela A com a área de 10.617 m2, descrita na Conservatória do Registo Predial de Montijo com o n.º 881/19870219 da freguesia de Montijo e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6699 da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro.
As 2 parcelas acima descritas destinam-se à implantação de equipamentos gerais, encontrando-se aí implantadas várias construções, sitas na Quinta do Saldanha -Montijo, conforme plantas que se anexam.
Durante o período acima descrito os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, todos os dias úteis, na Divisão de Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente, remetido através do correio ou correio eletrónico: geral@mun-montijo.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
18 de janeiro de 2016. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
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