Declaração DD10666, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 177, de 27.07.1968, Pág. 1089
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Data:
1968-07-27
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 48470, que introduz alterações no Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do
Decreto 48470, publicado, pelo Ministério da Marinha, no Diário do Governo n.º 158, 1.ª série, de 5 de Julho corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Artigo 1.º ............................................................
Art. 93.º ..............................................................
............................................................................
§ 2.º O C. C. N. G. é frequentado por capitães-tenentes, ...
............................................................................
Art. 97.º ... frequentar o C. G. N. G., ...
deve ler-se:
Artigo 1.º ............................................................
Art. 93.º ..............................................................
............................................................................
§ 2.º O C. C. N. G. é frequentado por capitães-tenentes ou primeiros-tenentes, ...
Art. 97.º ... frequentar o C. C. N. G., ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Julho de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/07/27/plain-250961.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250961.dre.pdf .
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