Declaração-extracto 134/2009, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 81, de 27.04.2009, Pág. 16864
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Data:
2009-04-27
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Secções desta página::
Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas identificadas em anexo, destinado ao "Parque desportivo de Moimenta da Beira - o primeiro relvado".
Declaração (extracto) n.º 134/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 9 de Abril de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Parque desportivo de Moimenta da Beira - o primeiro relvado".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000379-2009/DMAJ, de 26/03/2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.066.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
14 de Abril de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
201693024
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/27/plain-250864.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250864.dre.pdf .
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