Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Corvo (Açores), conclusão.

Decreto 48486

Atendendo a que não foi possível cumprir em 1967 todas as formalidades necessárias à regularização do contrato da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Corvo (Açores), conclusão, adjudicada a José da Silva, pela importância de 1170850$00, de modo a permitir no decurso do mesmo o dispêndio da quantia prevista no Decreto 47748, de 5 de Junho também daquele ano;

Considerando que o empreiteiro se compromete a concluir a obra até ao dia 31 de Dezembro de 1969, conforme declaração apresentada;

Tendo em vista o disposto no artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Corvo (Açores), conclusão, a que se refere o Decreto 47748, já citado, não podendo despender-se com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 300000$00 no corrente ano e 870850$00, ou o que se apurar como saldo, em 1969.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Julho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Albino Machado Vaz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-06-05 - Decreto 47748 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Corvo, Açores (conclusão).

• 1968-01-31 - Decreto-Lei 48234 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)