Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Junho de 1968. - O Director-Geral, J.
Caldeira Coelho.
Aviso DD4364, de 8 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 160, de 08.07.1968, Pág. 972
- Data: 1968-07-08
- Secções desta página::
Sumário
Torna público de que se procedeu em Madrid a uma troca de notas entre a Embaixada de Portugal e o Ministro dos Assuntos Exteriores de Espanha acordando que o Regulamento de Pesca do Troço Internacional do Rio Minho (aprovado pelo Decreto-Lei nº 47595, de 20 de Março de 1967) entre em vigor no dia 1 de Julho de 1968.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que no dia 22 de Junho corrente se procedeu em Madrid a uma troca de notas entre a Embaixada de Portugal e o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha acordando que o Regulamento de Pesca do Troço Internacional do Rio Minho, publicado no Decreto-Lei 47595, de 20 de Março de 1967, entrará em vigor no dia 1 de Julho de 1968.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/07/08/plain-250749.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250749.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1967-03-20 -
Decreto-Lei
47595 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova, e publica em anexo, o Regulamento de Pesca no Rio Minho, cujos textos em português e respectiva tradução em espanhol são publicados em anexo. Cria a Comissão Permanente Internacional do Rio Minho e fixa a sua constituição e competências.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/250749/aviso-DD4364-de-8-de-julho