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Anúncio de Procedimento 880/2016, de 16 de Fevereiro

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Sumário

"Beneficiação de Estradas Municipais - E.M. 548 (Troço CRUZ. E. N. 244 - Rua do Lagar, Aboboreira) E E.M. 551 (Troço Cruz. E.N.241-1, Maxieira - Venda Nova"

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 880/2016

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506814343 - Município de Mação

Endereço: Rua Padre António Pereira de Figueiredo, 9

Código postal: 6120 750

Localidade: Mação

Telefone: 00351 241577200

Fax: 00351 241577280

Endereço Eletrónico: geral@cm-macao.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: "Beneficiação de Estradas Municipais - E.M. 548 (Troço CRUZ. E. N. 244 - Rua do Lagar, Aboboreira) E E.M.

551 (Troço Cruz. E.N.241-1, Maxieira - Venda Nova"

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 418309.70 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45233220

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Concelho de Mação

País: PORTUGAL

Distrito: Santarém

Concelho: Mação

Código NUTS: PT16C

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 90 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP; b) Reprodução dos documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e i) do Artigo 55.º do CCP, em conformidade com o disposto no n.º 1 do Artigo 83.º-A do CCP; c) Reprodução dos documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas d) e e) do Artigo 55.º do CCP, em conformidade com o disposto no n.º 2 do Artigo 83.º-A do CCP; d) Reprodução dos alvarás ou títulos de registo emitidos pelo INCI, IP., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar. O adjudicatário, para efeitos da verificação das habilitações, pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, acompanhados de original de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes;

O adjudicatário ou subcontratado que não seja titular do alvará ou título de registo emitido pelo INCI, IP. e que seja nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio deve apresentar, em substituição, uma declaração, emitida pelo INCI, IP., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Serviço de Planeamento Urbanístico e Edificação

Endereço desse serviço: Rua Padre António Pereira de Figueiredo, 9

Código postal: 6120 750

Localidade: Mação

Endereço Eletrónico: geral@cm-macao.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante acinGov

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 11 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente da Câmara Municipal de Mação

Endereço: Rua Padre António Pereira de Figueiredo, 9

Código postal: 6120 750

Localidade: Mação

Endereço Eletrónico: geral@cm-macao.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/02/16

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Vasco António Mendonça Sequeira Estrela

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

409355269

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2506664.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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