Aviso (extrato) n.º 1810/2016
Processo disciplinar - Notificação de aplicação da pena de despedimento disciplinar
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, fica notificado Joaquim Manuel Pinto Serra, trabalhador desta Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Assistente Operacional, adstrito à Unidade de Apoio à Gestão da Unidade Funcional de Albufeira do ACES Central, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 1/2015, o Conselho Diretivo da ARS Algarve, I. P., reunido em 26 de novembro de 2015, deliberou aplicar -lhe a pena de despedimento disciplinar, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da LTFP. Mais fica notificado que a sanção disciplinar produz efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso. E que da referida deliberação cabe recurso, tutelar ou jurisdicional, nos termos dos artigos 224.º, 225.º e 299.º, todos da LTFP.
28 de dezembro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Dr. João Manoel da Silva Moura dos Reis.
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