De ter sido rectificado o Decreto n.º 48852, que dá nova redacção ao artigo 45.º do Decreto n.º 43125 (Instituto das Indústrias de Pesca de Angola).

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 48852, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Economia, no Diário do Governo n.º 22, 1.ª série, de 27 de Janeiro último, existe a seguinte

divergência, que assim se rectifica:

No artigo único, na nova redacção dada ao artigo 45.º do Decreto 43123, onde se lê:

«No caso do levantamento da mercadoria ...», deve ler-se: «No acto do levantamento da

mercadoria ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Fevereiro de 1969. - O

Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-08-18 - Decreto 43123 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Cria o Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e regulamenta a sua actividade.

• 1969-01-27 - Decreto 48852 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Dá nova redacção ao artigo 45.º do Decreto n.º 43123, que cria o Instituto das Indústrias de Pesca de Angola.