Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 233.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério da Economia respeitante ao corrente ano económico.

Decreto 48873

A fim de dar execução às providências decididas em reunião do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, com o objectivo de apoiar a indústria têxtil algodoeira;

Com fundamento no disposto no artigo 35.º e sua alínea e) do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, depois de ouvido o Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças um crédito especial da quantia de 60000000$00, devendo a mesma importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) «Despesas do Fundo de Fomento de Exportação» do artigo 233.º «Outros encargos», do capítulo 10.º, do orçamento do Ministério da Economia respeitante ao corrente ano

económico.

Art. 2.º Para compensação do crédito previsto no artigo anterior é adicionada igual quantia à verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 269.º «Fundo de Fomento de Exportação», do actual

orçamento das receitas do Estado.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas- José Gonçalo da Cunha Sottomayor

Correia de Oliveira.

Promulgado em 10 de Fevereiro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 20 de Fevereiro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES

THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.