Ministério da Justiça, 28 de Setembro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
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Ministério da Justiça, 28 de Setembro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
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Estabelece disposições relativas a pessoal das direcções-gerais dos serviços prisionais e dos serviços jurisdicionais de menores.
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