Acrescenta ao quadro do pessoal técnico do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, fixado pela Portaria n.º 19818, um consultor jurídico com o vencimento correspondente à letra H a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046.

Portaria 23623

Convindo rever o quadro do pessoal do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, a fim de o ajustar às actuais condições dos trabalhos confinados a este organismo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, que ao quadro de pessoal fixado pela Portaria 19818, de 22 de Abril de 1963, seja acrescentado o seguinte:

1 consultor jurídico com o vencimento correspondente à letra H a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958.

Ministério das Obras Públicas, 24 de Setembro de 1968. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches, Subsecretário de Estado das Obras Públicas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-12-23 - Decreto-Lei 42046 - Ministério das Finanças

  Promulga o reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado.

• 1963-04-22 - Portaria 19818 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  Aprova a composição do quadro do pessoal técnico do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa.