Declaração DD10613, de 12 de Fevereiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 36, de 12.02.1969, Pág. 145
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Data:
1969-02-12
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 48348, que abre créditos no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no orçamento do Ministério, da Economia para o ano económico de 1968.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral
e o texto do
Decreto 48348, publicado, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da
Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 98, 1.ª série, de 24 de Abril de 1968,
existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, onde se lê:
........................................................................
Artigo 70.º-A «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
........................................................................
N.º 2) «Outro pessoal assalariado» ... 14000$00
deve ler-se:
........................................................................
Artigo 70.º-A «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
........................................................................
Alínea 2 «Outro pessoal assalariado» ... 14000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Fevereiro de 1969. - O
Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/02/12/plain-250372.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250372.dre.pdf .
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