Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista a emitir pelo Banco Finantia, S. A., nas condições constantes da ficha técnica anexa.

Despacho 10222/2009

Considerando que o Banco Finantia, S. A., pretende emitir um empréstimo obrigacionista, junto de investidores institucionais, até ao montante de (euro) 100 000 000, destinado a assegurar parte da liquidez necessária para o desenvolvimento da sua actividade de financiamento a particulares e empresas;

Considerando que o referido empréstimo, para efeitos do disposto na Lei 60-A/2008, de 20 de Outubro, se reveste de grande interesse nacional ao inserir-se num regime que se destina a criar condições que permitam a liquidez nos mercados financeiros com vista à manutenção da estabilidade financeira e ao financiamento regular da economia;

Considerando a proposta apresentada pelo Banco de Portugal e pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 60-A/2008, de 20 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 1219-A/2008, de 23 de Outubro;

Instruído o processo ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei 60-A/2008, de 20 de Outubro, e no artigo 3.º da Portaria 1219-A/2008, de 23 de Outubro, e ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da referida lei:

Assim:

1 - Autorizo a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista a emitir pelo Banco Finantia, S. A., nas condições constantes da ficha técnica anexa;

2 - Determino a fixação da taxa de garantia em 0,948 % ao ano, nos termos do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 4.º da Portaria 1219-A/2008, de 23 de Outubro.

6 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

ANEXO

Ficha técnica

Emitente: Banco Finantia, S. A.

Modalidade: emissão de obrigações não subordinadas de taxa fixa.

Finalidade: assegurar parte da liquidez necessária para o desenvolvimento pelo Banco Finantia, S. A., da sua actividade de financiamento a particulares e empresas.

Montante da emissão: (euro) 100 000 000.

Valor nominal das obrigações: (euro) 50.000.

Prazo: três anos.

Reembolso: bullet, no termo do prazo de três anos da emissão.

Taxa de juro: taxa fixa, a determinar na data da emissão pública da operação no mercado internacional de capitais.

Pagamento de juros: os juros serão pagos anual e postecipadamente.

Entidades envolvidas na emissão: Banco BPI, S. A.

Agente pagador: Banco Finantia, S. A.

Admissão à cotação: Euronext Lisbon.

Legislação aplicável: portuguesa.

Garante: República Portuguesa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-10-20 - Lei 60-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.

• 2008-10-23 - Portaria 1219-A/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.