Decreto do Presidente da República 34/2009, de 17 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 75/2009, Série I de 2009-04-17.
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Data:
2009-04-17
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Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006.
Decreto do Presidente da República n.º 34/2009
de 17 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009, em 5 de Fevereiro de 2009.
Assinado em 24 de Março de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 6 de Abril de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/17/plain-250307.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250307.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2010-06-25 -
Aviso
96/2010 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de Março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia [aprovada para ratificação pela Resolução nº 29/2009, de 17 de Abril e ratificada pelo Decreto nº 34/2009, da mesma data] e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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