Altera a lotação do pessoal civil operário da Fábrica Nacional de Cordoaria, constante do grupo Q do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (reforma de alguns serviços do Ministério).

Portaria 23604

Considerando que o actual progresso tecnológico exige um aumento cada vez maior de percentagem do pessoal mais qualificado;

Convindo, por isso, que à lotação do pessoal operário da Fábrica Nacional de Cordoaria sejam atribuídos lugares de operário especial por contrapartida no abatimento de operários de categorias inferiores;

Ouvido o Ministro das Finanças, que deu o seu acordo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 36081, de 31 de Dezembro de 1946, o seguinte:

1.º No grupo Q «Mestrança e operários» do mapa I anexo ao Decreto-Lei 41518, de 4 de Fevereiro de 1958, são aumentados os seguintes lugares:

7 operários especiais.

2.º No mesmo grupo são diminuídos os seguintes lugares:

7 operários de 1.ª classe.

1 ajudante de 1.ª classe.

1 ajudante de 2.ª classe.

3.º A fim de a execução desta portaria não originar acréscimo de despesa, o aumento dos lugares de operário especial referido no n.º 1.º e a diminuição dos lugares de operário de 1.ª classe referida no n.º 2.º operar-se-á, simultâneamente, com a promoção de sete operários de 1.ª classe à classe imediata.

Ministério da Marinha, 11 de Setembro de 1968. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-12-31 - Decreto-Lei 36081 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Promulga a reforma de alguns serviços do Ministério da Marinha. Fixa os vencimentos do pessoal civil dos mesmos serviços, constantes do mapa III anexo, e aprova diversas disposições relativas àquele pessoal, cujos quadros são publicados nos mapas I e II anexos.

• 1958-02-04 - Decreto-Lei 41518 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Abate no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 36081, de 31 de Dezembro de 1946 (reforma de alguns serviços do Ministério) vários lugares de pessoal transitado para o Subsecretariado de Estado da Aeronáutica e de outro dispensável-Procede a algumas correcções e ajustamentos no quadro de pessoal civil do Ministério e substitui os mapas I e II anexos àquele diploma.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-08-09 - Decreto 401/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Altera a redacção do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 49417, que reestruturou a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário em Angola e em Moçambique.