Projeto de Regulamento dos processos de execução fiscal e procedimentos de execução de coimas - Discussão Pública
Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, torna público que por deliberação de Câmara Municipal de 8 de janeiro de 2016 se determinou proceder à abertura de um período de discussão pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, referente ao Projeto de Regulamento dos processos de execução fiscal e procedimentos de execução de coimas.
Todo o processo referente à proposta de regulamento, poderá ser consultado no edifício dos Paços de Concelho, assim como na página da Internet no seguinte endereço:http://www.cm-riomaior.pt/município/documentacao/consulta-publica
Os interessados poderão apresentar por escrito as suas observações ou sugestões, devendo as mesmas ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior e remetidas pelo correio, entregues no atendimento ao munícipe da Câmara Municipal ou pelo seguinte endereço electrónico:sugestoes@cm-riomaior.pt, durante o período de apreciação pública.
O período de apreciação pública iniciar-se-á no dia seguinte à publicação deste edital e terá a duração de 30 dias úteis.
12 de janeiro de 2016. - A Presidente da Câmara, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais.
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