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Por despacho de 16 de dezembro de 2015 do Senhor Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de assistente operacional, de Fernando José Santos Fernandes, no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer funções na Alfândega de Setúbal, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
17 de dezembro de 2015. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
209318762
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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