Declaração DD10584, de 3 de Setembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 208, de 03.09.1968, Pág. 1274
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Data:
1968-09-03
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De ter sido rectificado o Regulamento sobre os Alojamentos das Tripulações dos Navios Mercantes, aprovado pelo Decreto n.º 48529.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Regulamento sobre os Alojamentos das Tripulações dos Navios Mercantes, aprovado pelo
Decreto 48529, publicado pelo Ministério da Marinha no Diário do Governo n.º 193, 1.ª série, de 16 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 48.º, § 1.º, alínea a), onde se lê: «Três em navios de 300 t de arqueação bruta;», deve ler-se: «Três em navios de menos de 800 t de arqueação bruta;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Agosto de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/09/03/plain-250151.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250151.dre.pdf .
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