Declaração DD10581, de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1969, Pág. 111
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Data:
1969-01-31
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 48800, que transfere verbas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor no ano de 1968
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral,
e o texto do
Decreto 48800, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da
Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 304, 1.ª série, de 27 de Dezembro findo,
existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
....................................................................
Ministério das Finanças
....................................................................
Capítulo 8.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 16260$50
deve ler-se:
....................................................................
Ministério das Finanças
....................................................................
Capítulo 8.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 16260$50
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Janeiro de 1969. - O Secretário-Geral,
Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/01/31/plain-250143.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250143.dre.pdf .
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