Ministério da Justiça, 31 de Outubro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
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Ministério da Justiça, 31 de Outubro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
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1962-04-20 -
Decreto
44289 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
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