Decreto-lei 48641, de 21 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
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Fonte: Diário do Governo n.º 248/1968, Série I de 1968-10-21.
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Data:
1968-10-21
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Autoriza o Ministro da Educação Nacional a prorrogar o contrato celebrado com a Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45251 de 18 de Setembro de 1963, relativo ao Teatro Nacional de D. Maria II.
Decreto-Lei 48641
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É autorizado o Ministro da Educação Nacional a prorrogar, de harmonia com as condições estabelecidas nos Decretos-Leis n.os 46604, de 21 de Outubro de 1965, e 47613, de 29 de Marco de 1967, o contrato celebrado, ao abrigo do Decreto-Lei 45251, de 18 de Setembro de 1963, com a Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 21 de Outubro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/10/21/plain-250033.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250033.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1970-12-30 -
Decreto-Lei
658/70 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a prorrogar, enquanto não estiverem concluídas as obras de reconstrução do edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, o contrato, celebrado nos termos dos Decretos-Leis nºs 45251 de 18 de Setembro de 1963, e 46604, de 21 de Outubro de 1965, com a Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro.
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