Declaração DD10568, de 22 de Janeiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 18, de 22.01.1969, Pág. 51
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Data:
1969-01-22
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 48809, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no seu orçamento respeitante ao ano económico de 1968.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral
e o texto do
Decreto 48809, publicado, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da
Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 306, 1.ª série, de 30 de Dezembro último,
existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
...................................................................
Ministério do Exército
...................................................................
Capítulo 3.º, artigo 66.º, n.º 1), alínea 1 ... 24000$00
deve ler-se:
...................................................................
Ministério do Exército
...................................................................
Capítulo 3.º, artigo 66.º, n.º 2), alínea 1 ... 24000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Janeiro de 1969. - O Secretário-Geral,
Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/01/22/plain-250021.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250021.dre.pdf .
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