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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 04 de janeiro de 2016, proferido nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei para exercer funções de Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, Dra. Joana Raquel Santos Lopes. A presente nomeação tem efeitos a partir de 04 de janeiro de 2016.
21 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel Martins de Vasconcelos.
309302294
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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