1 - De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 92.º e artigo 123.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 1 do artigo 37.º e n.º 4 do artigo 106.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro, nos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho, e ainda nas normas pertinentes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, no Administrador da Universidade do Minho, Mestre José Manuel Machado Fernandes, no âmbito dos respetivos serviços, a competência para proferir decisões e praticar outros atos relativos a:
1.1 - Coordenação e supervisão da Divisão de Conservação e Manutenção dos Serviços Técnicos;
1.2 - Coordenação e acompanhamento das atividades associadas às infraestruturas e campi universitários;
2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados desde o dia 5 de janeiro de 2015 nas matérias agora delegadas.
29 de janeiro de 2016. - O Reitor, António M. Cunha.
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