Torna-se público o Despacho 5/16-GP, de 29 de janeiro, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, relativo à alteração de conteúdos programáticos do Regulamento de estágio de ingresso na carreira de técnico verificador superior:
O estágio para ingresso na carreira de técnico verificador superior é tutelado pelo Regulamento aprovado pelo Despacho do Presidente do Tribunal de Contas de 3 de maio de 2001, publicado sob o n.º 10829/2001 (2.ª série), no Diário da República n.º 119, 2.ª série, de 23 de maio de 2001.
Iniciar-se-á, brevemente, estágio de ingresso nesta carreira para admissão de 30 trabalhadores, mostrando-se necessário atualizar os conteúdos programáticos dos módulos a integrar na fase formativa teórica do mesmo.
Assim, determino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento, que o conteúdo programático dos módulos Tribunal de Contas, Finanças Públicas e Direito Financeiro, Administração Pública e Direito Administrativo, Auditoria e O Processo e Procedimento no Tribunal de Contas seja o constante do mapa anexo.
29 de janeiro de 2016. - O Conselheiro Presidente, Carlos Alberto Morais Antunes.»
29 de janeiro de 2016. - O Diretor-Geral, José F. F. Tavares.
Módulo
O Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas de Portugal
Enquadramento Jurídico-institucional do Tribunal na estrutura do Estado
Jurisdição, atribuições e competência do Tribunal de Contas
A Fiscalização Prévia
Finalidade e natureza do visto
Regime legal da Fiscalização Prévia
A Responsabilidade Financeira
As responsabilidades inerentes à gestão pública: aspetos mais relevantes do regime jurídico
Da responsabilidade financeira em especial:
» Traços essenciais dos poderes jurisdicionais do Tribunal de Contas
» Especificidades da responsabilidade financeira
» Regime da responsabilidade financeira
Módulo
Finanças Públicas e Direito Financeiro
O regime financeiro dos serviços e organismos do Estado e a Nova Lei de Enquadramento Orçamental
Aspetos essenciais do regime da administração financeira do Estado
A Nova Lei de Enquadramento Orçamental e o regime orçamental em vigor
O Setor Empresarial do Estado
O regime jurídico-financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais
O financiamento dos municípios, freguesias e entidades intermunicipais
O Setor Empresarial Local
Regime Jurídico - Institucional do Setor Empresarial Local
Módulo
Administração Pública e Direito Administrativo
Princípios Gerais de Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Âmbito de aplicação do CPA
Os princípios da atividade administrativa
O Procedimento Administrativo
A atividade administrativa
Garantias administrativas
O Contrato Administrativo
Módulo
Auditoria
Enquadramento da Auditoria no Tribunal de Contas
Metodologias e Procedimentos em Auditoria
Princípios Gerais
Tipos de auditoria
Métodos e técnicas de auditoria
Controlo interno
O Risco de auditoria em entidades públicas
Organização dos documentos de trabalho
Fases da auditoria
Planeamento
Execução da auditoria
Conclusões e elaboração do relatório
Normas de Auditoria da INTOSAI
O papel das ISSAI's nos trabalhos desenvolvidos nas auditorias do Tribunal de Contas
Módulo
Processo e Procedimento no Tribunal de Contas
Processo no Tribunal de Contas
Legislação aplicável
As espécies processuais jurisdicionais
Tramitação jurisdicional no TC
A Prestação Eletrónica de Contas
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