Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Renato Manuel Gomes Bastos, Técnico de Administração Tributária Adjunto - Nível 3 (TATA-3), com última morada conhecida na Rua Ferreira Cordeiro, 2, Fajã de Baixo, 9500-465 Ponta Delgada, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 635/2015 e Apenso n.º 977/2015, que lhe foram instaurados por despachos proferidos pela Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, respetivamente, em 15-04-2015 e 09-06-2015;
Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da referida LTFP, dispõe de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultá-lo nas instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira - Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, sitas na Rua do Comércio, n.º 49, 2.º andar, em Lisboa, durante as horas de expediente.
14 de janeiro de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
209317888
