Declaração de Rectificação 23/2009, de 13 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 71/2009, Série I de 2009-04-13.
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Data:
2009-04-13
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Rectifica a Portaria n.º 233/2009, de 2 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais.
Declaração de Rectificação 23/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria 233/2009, de 2 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No n.º 3.º, onde se lê:
«A presente delimitação opera os seus efeitos com a entrada em vigor do Plano de Pormenor da Quinta da Paiva.» deve ler-se:
«A presente delimitação opera os seus efeitos com a entrada em vigor do Plano de Pormenor da Quinta do Barão.»
Centro Jurídico, 6 de Abril de 2009. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/13/plain-249886.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/249886.dre.pdf .
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