Resolução 68/2009, de 6 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 55, de 06.04.2009, Pág. 878
- Data: 2009-04-06
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis, e dos direitos a eles inerentes, necessários à execução da empreitada de beneficiação e requalificação da área envolvente do Palheiro - Passeio Altântico - 2.ª Fase.
Aviso
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