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Resolução 67/2009, de 6 de Abril

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 55, de 06.04.2009, Pág. 877
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Sumário

Delega no Director Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, competências para, no âmbito da "Empreitada de Intervenção e Requalificação Ambiental do Leito e Margens da Ribeira da Ribeirinha, Ilha Terceira", praticar todos os actos que o Decreto Lei n.º 59799, de 2 de Março, atribui ao dono da obra.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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