Resolução 67/2009, de 6 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 55, de 06.04.2009, Pág. 877
- Data: 2009-04-06
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Sumário
Delega no Director Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, competências para, no âmbito da "Empreitada de Intervenção e Requalificação Ambiental do Leito e Margens da Ribeira da Ribeirinha, Ilha Terceira", praticar todos os actos que o Decreto Lei n.º 59799, de 2 de Março, atribui ao dono da obra.
Aviso
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