Eleva à categoria de capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a Delegação Marítima do Porto de Santa Cruz, na ilha das Flores (Açores), fixa a respectiva lotação e altera os mapas A e B anexos ao Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924, e o mapa anexo ao Decreto n.º 19401, de 2 de Março de 1931.

Decreto-Lei 47341

Considerando que a instalação na ilha das Flores (Açores) de uma estação de telemedida traz um acentuado aumento para o tráfego marítimo do porto de Santa Cruz;Considerando, ainda, que se torna indispensável dar nível adequado à presença da autoridade naval portuguesa naquela ilha;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É elevada à categoria de capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a Delegação Marítima do Porto de Santa Cruz, na ilha das Flores (Açores).

Art. 2.º A lotação de pessoal da Capitania do Parto de Santa Cruz é a seguinte:

1 capitão do porto (capitão-tenente);

1 patrão-mor (oficial do serviço geral);

1 segundo ou terceiro-oficial (escrivão da Capitania);

4 cabos-de-mar (dois na sede, um no porto das Lajes e um na ilha da Corvo);

1 patrão de costa;

1 motorista de costa;

1 contínuo.

Art. 3.º Por este decreto-lei são alterados os mapas A e B anexos ao Decreto 9704, de 21 de Maio de 1924, e o mapa anexo ao Decreto 19401, de 2 de Março de 1931.

Art. 4.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1924-05-21 - Decreto 9704 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante

  Actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados. Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos. Sujeita ao imposto do selo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca. Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel.

• 1931-03-02 - Decreto 19401 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

  Fixa as lotações dos departamentos marítimos, capitanias de portos e delegações marítimas - Extingue a Delegação Marítima do Corvo, dependente da Capitania do porto da Horta, passando a respectiva área de jurisdição marítima para a Delegação Marítima de Santa Cruz (Ilha das Flores).