De terem sido rectificados os modelos de Regulamentos dos Cemitérios Municipais e dos Cemitérios Paroquiais, anexos ao Decreto n.º 48770.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Interior, Direcção-Geral de Administração Política e Civil, os modelos de Regulamentos dos Cemitérios Municipais e dos Cemitérios Paroquiais, anexos ao Decreto 48770, publicado, pelos Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência, no Diário do Governo n.º 297, 1.ª série, de 18 de Dezembro último, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes

inexactidões, que assim se rectificam:

Em ambos os regulamentos, nos artigos 1.º e 33.º, onde se lê: «§ 1.º ...», deve ler-se: «§

único ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Janeiro de 1969. - O Secretário-Geral,

Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-12-18 - Decreto 48770 - Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência

  Aprova os preceitos a que devem obedecer os regulamentos sobre polícia dos cemitérios, publicando os modelos de regulamentos dos cemitérios municipais e dos paroquiais.