Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Taberna Seca bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Benquerenças e Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 3471-AFN).

Portaria 389/2009

de 9 de Abril

Pela Portaria 1093/2003, de 30 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal da Taberna Seca (processo 3471-AFN), situada no município de Castelo Branco, válida até 30 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Taberna Seca.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Benquerenças e Castelo Branco, município de Castelo Branco, com uma área de 1472 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Abril de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-09-30 - Portaria 1093/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal da Taberna Seca (processo n.º 3471-DGF), pelo período de seis anos, que engloba terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Benquerenças e Castelo Branco, município de Castelo Branco, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Taberna Seca.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.