Presidência do Conselho, 7 de Janeiro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello
Caetano.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - MarcelloCaetano.
Despacho DD5339, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 8, de 10.01.1969, Pág. 25
- Data: 1969-01-10
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza, segundo deliberação do Conselho de Ministros, o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a sua visita à província de Angola.
Texto do documento
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro do Ultramar, nos termos do n.º IV
da base X da Lei 2119 (Lei Orgânica do Ultramar Português), de 24 de Junho de 1963,
a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima visita à província de Angola.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/01/10/plain-249811.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249811.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1963-06-24 -
Lei
2119 -
Presidência da República
Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português, aprovada pela Lei 2066 de 27 de Junho de 1953.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/249811/despacho-DD5339-de-10-de-janeiro