Aviso (extrato) n.º 1601/2016
Projeto de Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego
António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 25 de janeiro de 2016, submeter a audiência dos interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o projeto de Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego, que se encontra disponível para consulta na página do Município em http://www.cm-mirandela.pt/index.php?oid=11241. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Mirandela para Largo do Município, 5370-288 Mirandela, ou através de correio eletrónico para gabinetejuridico@cm-mirandela.pt, dentro do prazo referido.
26 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, António Almor Branco.
309305672