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Édito 23/2016, de 8 de Fevereiro

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Sumário

PC 4506120976 EPU/4234

Texto do documento

Édito n.º 23/2016

Processo EPU N.º 4234

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Loulé e nestes Serviços, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8055-545 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896691, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR15-77-1-25-2-1 São Lourenço (Alt P11-PTD), com 264.74 m, a partir do apoio n.º 11 da linha aérea FR15-77-1-25-2-1 ao PTD LLE 038 São Lourenço; Posto de Transformação PTD LLE 038 São Lourenço AÉREO - R250 com 250.00 kVA/15 kV; Rede de baixa tensão Aérea, RBT LLE 038 São Lourenço (injeções), a estabelecer em São Lourenço, freguesia de Almancil, concelho de Loulé, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

02-12-2015. - A Diretora de Serviços de Energia Elétrica, Maria José Espírito Santo.

309318227

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2496259.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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