Despacho 9615/2009, de 7 de Abril
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 69, de 07.04.2009, Pág. 13729
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Data:
2009-04-07
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Subdelega competências do Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos, na directora-geral da Administração e do Emprego Público licenciada Carolina Maria Gomes Ferra.
Despacho 9615/2009
1 - De harmonia com o disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida nos n.os 1 e 2 do
despacho 17553, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2008, subdelego na directora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) Dr.ª Carolina Maria Gomes Ferra as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes actos do âmbito da DGAEP:
a) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes que se realizem no estrangeiro, bem como o pagamento das correspondentes despesas de inscrição, transporte e ajudas de custo;
b) Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no abono de vencimentos e pensões.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de Dezembro de 2008, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados, tenham sido praticados pelo subdelegado.
24 de Março de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/07/plain-249623.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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