Declaração de retificação n.º 117/2016
Por terem sido enviados com inexatidão, para publicação, retifica-se o aviso 14724/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 246, de 17 de dezembro, nos seguintes termos:
1 - Onde se lê «Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio» deve ler-se «Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação atual»
2 - Onde se lê «artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio» deve ler-se «artigo 6.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação atual».
3 - Em face da retificação aqui produzida, o prazo de 30 dias para recolha de sugestões, bem como para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito dos respetivos procedimentos de elaboração conta-se a partir da data da publicação da presente declaração de retificação no Diário da República, sendo aceites as sugestões já apresentadas.
4 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Nelson Domingos Brito.
609300763
