Despacho (extrato) 1900/2016, de 5 de Fevereiro
Delego no Médico de Saúde Pública Dr. Alberto Luís de Oliveira Vasconcelos a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência
Despacho (extrato) n.º 1900/2016
Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da ULSAM, delego no Médico de Saúde Pública, Dr. Alberto Luís de Oliveira Vasconcelos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009 de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013 de 4 de outubro, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto na Eleição do Presidente da República que se realiza no dia 24 de janeiro de 2016
22 de janeiro de 2016. - O Delegado de Saúde Coordenador da ULSAM, Dr. Luís Moreno Delgado.
209297695
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2494305.dre.pdf .
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