Despacho (extrato) 1815/2016, de 4 de Fevereiro
Delego na Médica de Saúde Pública, Dr.ª Marta Losada Salgado, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência
Despacho (extrato) n.º 1815/2016
Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da ULSAM, delego na Médica de Saúde Pública, Dr.ª Marta Losada Salgado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009 de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013 de 4 de outubro, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto na Eleição do Presidente da República que se realiza no dia 24 de janeiro de 2016
22 de janeiro de 2016. - O Delegado de Saúde Coordenador da ULSAM, Dr. Luís Moreno Delgado.
209297232
- Extracto do Diário da República original:
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