Determina que quando nenhum segundo ou terceiro-conservador do quadro dos museus do Ministério requerer a sua colocação em lugar vago de segundo-conservador do mesmo quadro seja aberto concurso entre pessoas habilitadas com o diploma ou os títulos mencionados nos artigos 64.º e 70.º de Decreto-Lei n.º 46758, de 18 de Dezembro de 1965.

Decreto-Lei 276/70

Considerando que pelo disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 46758, de 18 de Dezembro de 1965 (Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia), os conservadores de todos os museus do Ministério da Educação Nacional passaram a constituir um único quadro para efeito de ingresso, transferência e promoção;

Considerando, porém, que o número de terceiros-conservadores, categoria de ingresso no quadro, é muito inferior ao dos segundos-conservadores (menos de metade);

Considerando que daí tem resultado a impossibilidade de se proverem, mediante promoção, vários lugares de segundo-conservador, que há muito, e com os mais graves

inconvenientes, permanecem vagos;

Considerando que urge pôr termo a esta situação;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Quando nenhum segundo ou terceiro-conservador do quadro referido no artigo 32.º do Decreto-Lei 46758, de 18 de Dezembro de 1965, requerer a sua colocação em lugar vago de segundo-conservador do mesmo quadro, abrir-se-á concurso entre pessoas habilitadas com o diploma ou os títulos mencionados nos artigos 64.º e 70.º

daquele decreto-lei.

§ único. Os candidatos serão admitidos como terceiros-conservadores, com direito a promoção a segundos-conservadores ao fim de três anos de serviço com boas

informações.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - José Veiga Simão.

Promulgado em 3 de Junho de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 18 de Junho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES

THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-12-18 - Decreto-Lei 46758 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Publica o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arquelogia. Reune as três oficinas de restauro e o Laboratório criado pelo Museu Nacional de Arte Antiga, num Instituto de Restauro de Obras de Arte denominado Instituto de José de Figueiredo.